Policiais apreendem adolescente grávida e a carregam algemada no camburão

  

ESSE É UM CASO CLÁSSICO DO DESCONHECIMENTO DA LEI.

 

  O transporte até a DCA, no compartimento fechado da viatura, fere a legislação. Jovem teve uma crise nervosa depois de não conseguir atendimento em hospital.

 

Dois PMs levam a menina até a viatura: o procedimento correto seria colocá-la nos bancos traseiros do veículo

 

Uma adolescente de 15 anos, grávida de oito meses, foi ilegalmente transportada no cubículo de um camburão da Polícia Militar, da 6ª DP, no Paranoá, para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), na Asa Norte. A cena flagrada pela reportagem do Correio, no início da noite de ontem, durou pelo menos cinco minutos. A jovem gritava e chorava, enquanto tentava se desvencilhar de três PMs. A mãe, desesperada, berrava. “Vocês estão machucando ela (sic). Não podem fazer isso. Ela é menor de idade. Solta ela”, vociferou. Os militares tentavam convencer a jovem de 15 anos a entrar na viatura. Quando a soltaram, ela caminhou rápido rumo ao portão da delegacia do Paranoá. “Ela fugiu de novo!”, avisou um dos PMs. Os outros dois foram atrás e a seguraram pelos braços. Ela jogava o corpo para frente e para trás. Batia o pé e dizia que não iria para a delegacia.

Os policiais não conseguiram convencer a jovem a entrar no banco de trás da viatura. Um deles a acusou de tê-lo mordido. Depois de muita insistência, um dos PMs ordenou: “Algema ela”. Com dificuldade, a algemaram e insistiram para que ela entrasse no banco de trás. A adolescente continuava gritando e chamando pela mãe, que implorava para ir junto. “Não temos espaço. A senhora arruma outro jeito de chegar lá”, avisou um deles.

Os militares cederam aos apelos da mãe e permitiram que ela acompanhasse a jovem na viatura até a DCA. Nem isso acalmou a adolescente. Os PMs chegaram a pegá-la no colo e, finalmente conseguiram fazê-la entrar. De nada adiantou. Ela saiu pela outra porta, mesmo algemada. Então, os policiais tomaram uma nova decisão drástica e ilegal. “Bota no camburão”, determinou um deles.

A mãe assistia a tudo andando de um lado para outro. Passava as mãos pelos cabelos, agitava os braços e repetia que eles iam machucar a filha. Ao mesmo tempo, gritava para ela não resistir. “Entra logo, acaba com isso”, pedia a mulher. Algemada, a jovem grávida foi colocada no camburão, depois de muita luta. E o grupo seguiu para a DCA.

De acordo com o promotor da Infância e da Juventude Raílson Américo Barbosa de Oliveira, o procedimento dos policiais, ao algemarem a adolescente, não contraria a legislação, já que houve resistência e perigo a terceiros. “Mas um adolescente não pode ser colocado e transportado no cubículo de uma viatura. Isso é ilegal”, apontou o promotor, citando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (leia O que diz a lei).

Demora no atendimento

A adolescente espera um menino, David, que deve nascer em dezembro. Ela teve seu momento de fúria, primeiro, no Hospital Regional do Paranoá, onde quebrou um computador e teria agredido uma vigilante. Segundo um policial que falou com a reportagem, a jovem perdeu o controle ao descobrir que teria que refazer a ficha de atendimento e voltar para o fim da fila. “Quando a médica a chamou, ela não estava na sala de espera. O procedimento, nesse caso, é dar baixa no sistema e o próximo paciente ser atendido. Quando ela voltou e descobriu que teria que fazer nova ficha e ir para o fim da fila, começou a dar trabalho. Xingar e dizer que ia quebrar tudo.”

Mara* (nome fictício em respeito ao ECA), a mãe da menina, é auxiliar de serviços gerais. Disse que a filha sentiu dores durante a madrugada e foi orientada por um médico do Samu a tomar paracetamol. Como continuou a sentir dores, foi ao hospital logo cedo. Teria chegado por volta das 8h. Às 15h, com fome e sem atendimento, decidiu ir à casa da sogra almoçar. “Fiquei lá e vi quando ela foi chamada. Liguei para ela voltar correndo. Mas, quando chegou, o nome já tinha sido retirado do sistema. Ela refez o cadastro e esperou mais de duas horas. Ficou muito nervosa. Sentou-se na sala de espera e a vigilante a mandou sair. Quando vi, as duas estavam atracadas”, relatou Mara.

A jovem é acusada de cinco atos infracionais análogos aos crimes de resistência, lesão corporal (três vezes), ameaça, dano qualificado e desacato (duas vezes). Às 20h30, uma ambulância do Samu chegou à DCA para levar a jovem ao hospital e, depois, ela seguiria para o Instituto de Medicina Legal (IML), onde passaria por exame de corpo de delito. Um dos policiais justificou a ação. “Foi um caso excepcional. Ela representava risco à própria integridade física e continuou a praticar o delito ao agredir novamente a vigilante.”

Em nota, a Secretaria de Saúde confirmou a versão do policial ouvido pela reportagem sobre o rito de atendimento. A médica que recebeu a adolescente também está grávida e trabalha no hospital há seis anos. Ela ficou assustada com a confusão provocada pela jovem. “Ela arrancou o computador da sala de triagem e, quando a vigilante chegou, a agrediu. A mãe dela segurou a vigilante para que a adolescente a atacasse. Mandei chamar a polícia”, disse a profissional, que preferiu não se identificar. O Correio tentou entrar em contato com o comando da Polícia Militar, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Colaborou Ana Pompeu

O que diz a lei:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não proíbe expressamente o uso de algemas em jovens infratores, mas o artigo 178 diz que “o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade”.

  Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/11/06/interna_cidadesdf,397359/policiais-apreendem-adolescente-gravida-e-a-carregam-algemada-no-camburao.shtml

A Família no Direito: novas tendências

Organizadoras: Bleine Queiroz Caúia, Olívia Marcelo Pinto de Oliveira e Roberta Duarte Vasques

Tema: Família

Editora: Lumen Juris

Ano:2017

Edição: Volume 1

 

Sinopse:

AUTORES:
Adeline Alves Montenegro da Cunha Miranda; Aluísio de Sousa Martins; Ana Barros; Ana Paula Araújo de Holanda; Bruna Souza Paula; Caroline Sátiro de Holanda; Dayse Braga Martins; Eveline de Castro Correia; Érica Siqueira Nobre de Oliveira; Ivson Antônio de Souza Meireles; Jamille Saraty Malveira; Janine de Carvalho Ferreira Braga; Júlia Maia de Meneses Coutinho; Karin Becker Lopes; Luciana Costa Poli; Marcos Luiz da Silva; Maria do Carmo Barros; Mariana Ribeiro Santiago; Marlea Nobre da Costa Maciel; Mayara Queiroz Pinto; Roberta Madeira Quaranta; Rolf Madaleno; Sérgio Eduardo Freire Miranda; Zeno Veloso.
"A Família no Direito: novas tendências aborda desde aspectos processuais aos direitos morais e éticos relacionados ao direito contemporâneo de família. Ao longo do livro, os autores dissertam de maneira crítica sobre problemáticas como a guarda compartilhada e alienação parental, reconhecimento voluntário de filho, separação judicial como o Novo CPC, além do viés do afeto como princípio para a definição de núcleo familiar" - Marcelo Mota, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Secção Ceará
*Prefácio de Rodrigo da Cunha Pereira

TRABALHO INFANTIL

Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime.

A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, e países emergentes, como no caso do Brasil, onde, nas regiões mais pobres, este trabalho é bastante comum. Na maioria das vezes, isto ocorre devido à necessidade de se ajudar financeiramente a família. Muitas destas famílias são de pessoas pobres que possuem muitos filhos.

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

DIGA NÃO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Caso você saiba de alguma situação, onde envolva violência contra criança, favor discar 100 e denunciar, faça sua parte, cuidemos de nossas crianças!!!

Comitê pela Prevenção de Homicídios na Adolescência faz audiência no Jangurussu

Mais de 100 moradores estiveram presentes à audiência pública, interessados em ouvir e contribuir com as discussões. Este foi terceiro bairro da Capital a receber a audiência pública do Comitê. O próximo encontro será no Vicente Pinzon. O presidente do Comitê, deputado Ivo Gomes (PDT), abriu a reunião explicando para os moradores quais os objetivos e a importância deste trabalho. Ele lembrou ainda que está completando cinco meses da chacina do Curió, na Grande Messejana, quando 11 pessoas, a maioria jovens de até 19 anos, foram executados. “Nós queremos prestar nosso respeito e solidariedade às famílias das vítimas”, destacou o parlamentar. A audiência recebeu a mãe de uma das vítimas da chacina, Maria Suderli Pereira de Lima, que é moradora do Jangurussu. Seu filho, Jardel Lima, de 17 anos, foi morto quando estava na casa de uma tia que mora no Curió. Ela fez um apelo para que as pessoas deixem o medo de lado e busquem justiça. A mãe também afirmou que a iniciativa do Comitê é importante para entender os problemas que levam à violência contra os jovens e encontrar uma solução. O relator do Comitê, deputado Renato Roseno (Psol), ressaltou a importância do contato direto com a população, para entender o que foi feito e o que deve ser realizado para evitar que mais jovens sejam vítimas da violência. “Quando uma geração mais velha enterra uma geração mais nova algo muito errado está acontecendo”, pontuou o parlamentar. O coordenador do UNICEF em Fortaleza, Rui Rodrigues Aguiar, explicou que, ao contrário do que muitos poderiam esperar, os adolescentes estão interessados e têm participado dos debates. Segundo ele, os jovens e demais moradores estão trazendo informações sobre questões do dia a dia da comunidade e que ajudam a compreender o contexto desses bairros. "Os participantes têm falado sobre necessidade de mais oportunidades, colocação no mercado de trabalho, violência na abordagem policial e até sobre a necessidade de assistência para a família que sofreu com a morte de um jovem”, explicou. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Zé Ailton Brasil (PP) ressaltou que é muito positivo levar para os bairros as discussões. “É fundamental essa troca de idéias diretamente entre o Parlamento e a sociedade”. Também estiveram presentes à audiência representantes da Coordenadoria de Juventude do Estado, Cuca, Coletivo Jangurussu de Resistência, Regional VI e Fórum Popular da Grande Parangaba. JM/AP

 

Fonte: AL Ceará                   11/04/2016 (00:00)                                                                                                  

Tribunal negocia com IBGE convênio para pesquisa sobre abuso infantil

CNJ - Tribunal negocia com IBGE convênio para pesquisa sobre abuso infantil

02/03/2016 - 14h20

Para subsidiar sugestões de políticas públicas de prevenção ao abuso sexual de crianças e adolescentes, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) busca formalizar convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O objetivo é desenvolver pesquisa com pessoas que sofreram abuso na infância e ou adolescência, uma radiografia inédita no país.

As tratativas começaram em 15 de fevereiro, na sede do IBGE de Mato Grosso do Sul. A equipe de facilitadores da CIJ conversou com o chefe da unidade, que sinalizou que, se órgão encampar a ideia, a pesquisa se dará em nível nacional. A iniciativa pioneira de MS partiu da juíza da Infância, Juventude e do Idoso, Katy Braun do Prado. Ela observou que um dos propósitos da coordenadoria é propor políticas públicas de prevenção, o que exige conhecer a realidade mais de perto, já que nem todos os casos chegam à Justiça.

A magistrada ressalta, ainda, que o intuito é fazer um estudo de todas as formas de abuso, não apenas o sexual, além de traçar um perfil do abusador, de modo que seja possível identificar de onde parte a violência, se de um membro da família, do professor ou de desconhecidos, entre outros. Em Campo Grande, a estimativa é de que a cada mês cerca de 40 crianças e ou adolescentes sofrem algum tipo de abuso — mais de um caso por dia.

O abuso sexual causa impacto nas vítimas pelo resto das vidas das vítimas e carece de levantamento em âmbito municipal, estadual e nacional que possa subsidiar ações de combate. O único indicador do IBGE que existe sobre a faixa etária das crianças e adolescentes é a Pesquisa Nacional de Saúde Escolar, cujo levantamento mais recente data de 2012, mas não traz dados sobre abuso e violência.

Complexidade - De acordo com a organização da sociedade civil Childhood Brasil, que trabalha no combate à exploração e o abuso infantil, as causas da violência sexual contra crianças e adolescentes são diversas e complexas. Está relacionada a fatores econômicos, sociais e culturais. Além disso, há contextos em que o problema pode ter agravado ou dificultado seu enfrentamento.

Segundo a Childhood Brasil, o tema é coberto por tabus que em nada favorecem a prevenção, tais como a ideia de que é um problema que afeta somente pessoas pobres, moradores do Nordeste e ainda que os abusadores, de modo geral, são pedófilos. A falta de informação é outro desafio. Conforme a organização, a dificuldade em se ter um cenário apurado influencia na existência de políticas públicas e projetos para esse problema específico. Nesse contexto, uma pesquisa nacional sobre a questão é uma sugestão que agrega valor à causa, hoje restrita a campanhas de conscientização com base em poucos dados.

Fonte: TJMS

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Rebelião de adolescentes deixa dois educadores feridos no Centro Educacional Patativa do Assaré

Adolescentes do Centro Educacional Patativa do Assaré (Cepa) fizeram uma rebelião na unidade, na noite deste domingo, 21, no bairro Ancuri, em Fortaleza. Dois educadores ficaram feridos e três internos fugiram, conforme o Batalhão de Polícia de Choque (BP Choque). Com essa ação, sobe para 20 o número de rebeliões e motins no sistema socioeducativo cearense, somente em 2016.

Segundo o major Alexandre Ávila, comandante do BP Choque, a rebelião começou por volta das 18 horas, mas foi controlada às 18h30min. Ele disse que dois educadores ficaram machucados, mas não foram repassadas informações sobre o estado de saúde deles. A confusão foi iniciada por jovens das celas 6 e 7, que serraram grades e passaram pela entrada da unidade, gerando tumulto entre os outros internos. A recontagem dos adolescentes foi finalizada por volta das 20 horas.

O juiz titular da 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Manuel Clístenes, diz que na última semana, houve rebeliões ou tumultos nos centros socieoducativos “praticamente todo dia”. “Os incidentes de médio e grande porte este ano estão mais constantes do que no ano passado. E mais, se contássemos esses casos pequenos, quando quatro ou cinco adolescentes jogam pedras em instrutores, por exemplo, o número [de ocorrências nos centros] seria bem maior”. 

FONTE: JORNAL O POVO

 http://www.opovo.com.br/app/fortaleza/2016/02/21/noticiafortaleza,3578169/rebeliao-de-adolescentes-deixa-dois-educadores-feridos-no-patativa.shtml