Morte alerta para deficiências do ECA

Adolescente é assassinado após ser apreendido duas vezes em menos de 24h por porte de arma de fogo.

00:00 · 30.09.2015 por Renato Bezerra - Repórter

O jovem de 17 anos foi liberado duas vezes, pois o porte de arma de fogo não se configura como infração grave ou gravíssima, condição para um adolescente ter a internação decretada pela Justiça ( Foto: Kiko Silva )

Uma realidade na qual, em lados distintos, sobram vítimas. Se por um lado, a sociedade aparece desprotegida na ausência de ações punitivas mais rigorosas para adolescentes em conflito com a lei, de outro, cada vez mais jovens envolvidos em atos infracionais e longe de medidas socioeducativas, perdem a vida. O caso mais recente, do adolescente de 17 anos apreendido duas vezes em menos de 24 horas por porte de arma de fogo, liberado e morto em seguida, chama atenção para a fragilidade da legislação.

Para o juiz Manoel Clístenes de Façanha, titular da 5ª Vara da Infância e Juventude, as mudanças necessárias para o cenário atual estão atreladas a uma revisão urgente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o Estatuto, explica o magistrado, um adolescente só pode ter uma internação decretada se tiver cometido infrações de natureza grave e gravíssima, com violência ou ameaça grave.

Neste caso, ressalta, como o adolescente estava apenas portando a arma, segundo diz a lei, ele deve ser liberado, exceto em casos de bastante rescindência ou de jovens já respondendo por medidas socioeducativas.

Ainda segundo ressalta o juiz, crimes cometidos por pessoas maiores de idade têm passado por revisão ao longo dos anos, ganhando tratamento mais rigoroso da legislação e penas ampliadas, como, inclusive, o porte de arma de fogo e o tráfico de drogas, considerados de natureza grave. Para ele, isso não vem acontecendo quando os delitos são praticados por menores de idade. "Em ambos os casos, se o adolescente for apreendido, de acordo com o Estatuto, ele será liberado e, no meu modo de pensar, isso é um absurdo. Eu considero que o Estatuto está completamente ultrapassado, é uma lei capenga, que simplesmente não atende os anseios da sociedade e deve mudar. Hoje, mudou o perfil do adolescente e o tipo de crime que ele cometia. O adolescente dos anos 1990 cometia crimes leves, como roubo de bicicleta, de celular, hoje estão roubando carros, assaltos a mão armada, latrocínios, homicídios, tráfico de droga, então eles estão bem mais agressivos e violentos do que antes", comenta.

Atualmente, uma média de 50 são apreendidos em apenas um plantão de fim de semana, com uma média de cinco a seis sendo internados, por dia, em Centros Educacionais para cumprir medida socioeducativas.

Internação

O jovem assassinado na segunda-feira (28) estava envolvido na guerra do tráfico do bairro Parque Dois Irmãos, mas conforme Manoel Clístenes, não respondia por nenhum ato infracional. Quando apreendido pela segunda vez, no domingo (27), na companhia de outro adolescente da mesma gangue, este respondia por quatro processos e cumpria medida de liberdade assistida. Por isso, teve a internação decretada, ontem, pelo juiz. "Por ter caído na reincidência, estar inserido em um contexto de violência e pelo descumprimento da medida de liberdade assistida apliquei a medida de internação de 90 dias", disse.

O magistrado não soube informar quem liberou o jovem que acabou assassinado, mas esclareceu que a arma apreendida pela segunda vez teve a posse atribuída ao segundo adolescente. "Se houvesse indícios da participação do primeiro no 2º porte de arma ele teria ficado apreendido no domingo na DCA (Delegacia da Criança e do Adolescente". Atualmente, cerca de 900 adolescentes cumprem medidas socioeducativas nos Centros Educacionais do Estado.

00:00 · 30.09.2015 por Renato Bezerra - Repórter

 

FONTE:  http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/morte-alerta-para-deficiencias-do-eca-1.1398701